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Um levantamento do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) apontou que 16 municípios paraibanos, dos 71 que possuem Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), ainda não se adequaram à nova legislação federal estabelecida com a Reforma da Previdência. A alteração ocorreu em 2019, com a promulgação da Emenda Constitucional 103, (Veja a lista de municípios abaixo.)
Os dados estão disponíveis no Relatório de Acompanhamento da Gestão do tribunal e foram produzidos pelo Departamento de Auditoria de Atos de Pessoal e Previdência.
A nova forma de cálculo das despesas administrativas dos RPPS que se encontram sob a jurisdição do Tribunal de Contas, adoção de medidas para a realização da compensação previdenciária e utilização do e-Social são algumas das falhas observadas nos 16 municípios. Foram observadas pelo relatório questões referentes como execução orçamentária, situação financeira, situação atuarial, política de investimentos e Certificação de Regularidade Previdenciária (RP) dos municípios.
Outras 38 cidades do estado deixaram de observar requisitos legais em relação à implementação da nova previdência.
O não cumprimento da implementação da emenda à constituição, pode levar a cidade em questão a passar a não receber recursos federais, entre outras consequências.
Fonte: Assessoria
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