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Foto: Agência Brasil - EBC
DPVAT

Votação de projeto com novas regras para Dpvat deve ser semana que vem

Publicado em 25/04/2024

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu ao Congresso Nacional que seja atribuído o regime de urgência ao Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 233/2023, que cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat), em substituição ao antigo Dpvat, pago por proprietários de veículos automotores.

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