Acabou o chororô dos municípios e estados: presidente Lula sanciona projeto de lei que recompõe o ICMS e FPM

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do Partido dos Trabalhadores, assinou a aprovação da lei complementar referente à recomposição de R$ 27 bilhões de receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para estados e municípios. Essa medida oficializa o ressarcimento das perdas fiscais decorrentes da redução do ICMS sobre combustíveis e energia durante o ano de 2022, uma ação determinada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro do Partido Liberal. A lei complementar foi aprovada no Congresso Nacional em 4 de outubro e posteriormente sancionada pelo presidente.

O projeto de lei complementar (PLP 136/2023) assegura que nenhum município receberá uma quantia inferior à que obteve do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2022. Além disso, o governo também antecipou o repasse de R$ 10 bilhões, que estava programado para começar em 2024.

O presidente enfatizou que essa medida garantirá a manutenção dos níveis de arrecadação dos municípios, equiparando-os a 2022, e também possibilitará aos estados a recomposição das perdas de arrecadação ocorridas nos meses de julho e agosto de 2023.

É importante notar que houve um veto ao artigo 6º da proposta, que impede a União de obrigar os estados beneficiados a firmarem contratos com o próprio governo federal para quitar dívidas com a Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.

Lula ressaltou que esse esforço demonstra o compromisso do governo em promover o crescimento econômico e equilibrar a distribuição de recursos, além de aliviar as dificuldades financeiras enfrentadas pelos municípios e estados. O objetivo central é direcionar mais recursos para garantir a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais à população brasileira.

Blog do Jordan Bezerra