Representantes dos governos estaduais e da União se reúnem na tarde desta terça-feira (2), pela primeira vez, em uma comissão especial criada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para buscar um entendimento unificado sobre as novas regras do ICMS.
O colegiado, criado por ordem do ministro Gilmar Mendes, tem até o início de novembro para pacificar a aplicação de leis recentes – aprovadas pelo Congresso e sancionadas por Jair Bolsonaro – que alteraram a incidência do imposto sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
Uma das principais mudanças foi o teto de 17% a 18% estabelecido para a cobrança do imposto nesses setores, que passaram a ser classificados como "bens e serviços essenciais". Os estados querem ser ressarcidos pela perda de arrecadação decorrente da nova regra, mas o Ministério da Economia discorda do cálculo proposto pelos governadores.
A primeira "reunião de conciliação" será realizada de forma virtual. Além de representantes dos estados e da União, foram convocados representantes da Câmara, do Senado e do Tribunal de Contas da União (TCU). Os municípios poderão indicar dois representantes.
No ato que criou a comissão, Gilmar Mendes diz que o colegiado "servirá também para ouvir especialistas e experts em contas públicas e arrecadação de ICMS". O mecanismo, diz o texto, "gerará as condições para o estabelecimento de amplo debate entre os entes federativos e a sociedade civil".
Representantes dos governos estaduais afirmaram ontem (1º) que o principal pleito será a compensação integral do ICMS perdido pela limitação da alíquota sobre combustíveis, energia, transporte público e telecomunicações.
A conta, segundo os estados, deve considerar apenas a arrecadação desses setores no segundo semestre de 2022, comparada com os mesmos setores no mesmo período de 2021. E não deve levar em conta nenhum gatilho ou piso para o ressarcimento.
Por essa proposta, a compensação seria feita com o abatimento na dívida dos estados e do Distrito Federal com a União – ou em dívidas com entes privados, nas quais a União consta como garantidora.
Os estados avaliam que as decisões liminares (provisórias) assinadas por Alexandre de Moraes e Luiz Fux nas últimas semanas – "congelando" o pagamento das dívidas de Alagoas, Maranhão, São Paulo e Piauí em razão da disputa pelo ICMS – aumentaram o poder de barganha dos governadores na negociação atual.
Os governos estaduais serão representados por seis secretários de Fazenda – um de cada região do país, além do presidente do conselho nacional de gestores da área (Comsefaz). A lista enviada ao STF é composta por: Décio Padilha (Pernambuco), presidente do Comsefaz; Fábio Fernandes Pimenta (Mato Grosso); Renê de Oliveira e Sousa Júnior (Pará); Fernanda Mara Pacobahyba (Ceará); Felipe Salto (São Paulo), e Marco Aurelio Cardoso (Rio Grande do Sul).
Fonte: G1