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manifesto contra PEC dos Precatórios

Por Portal Virgula Paraiba em 26/11/2021 às 11:00:27

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, nove centrais sindicais e 29 entidades divulgaram nesta quinta-feira (25) um manifesto contra a PEC dos Precatórios.

A proposta, que já foi aprovada na Câmara e está em análise no Senado, institui o calote de dívidas judiciais.

De acordo com o documento, a proposta, a pretexto de abrir espac?o no teto de gastos para viabilizar o pagamento do Auxilio Brasil em 2022, "vilipendia diversas garantias e direitos fundamentais dos credores" ao estabelecer novo calote -ja declarado inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Além disso, diz o documento, a proposta do governo federal promove o furo no teto de gastos, cria regras para desvinculac?a?o de receitas e propõe a ruptura da regra de ouro.

Segundo o manifesto, em julgamentos de outras tentativas de adiar esses pagamentos, o Supremo considerou que a moratoria para quitac?a?o de precatorios viola principios constitucionais.

"A mais recente e perversa versa?o da PEC do Calote, aprovada pela Ca?mara dos Deputados, foi muito mais longe que as anteriores (EC 30/2000 e EC 62/2009), ao estabelecer novas "regras" para o cumprimento das deciso?es judiciais, atingindo milho?es de credores, pessoas fisicas, entre eles idosos, portadores de deficie?ncia e doenc?as graves, alem de pessoas juridicas que garantem milho?es de empregos, renda e arrecadac?a?o", diz o texto.

Segundo as entidades, estima-se que, ao final dos dez anos da moratoria proposta, haverá um passivo de R$ 1 trilha?o acumulado, número divulgado em estudo da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados.

Fonte: Folhapress

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