Decisão do Ministério Público de Contas da Paraíba, no processo de Prestação de Contas de nº 03850/22, que emitiu o parecer de nº 464/24, opinando pela emissão de parecer favorável à aprovação das contas anuais de governo da Sra. Francisca das Chagas Andrade de Oliveira (falecida), Prefeita Constitucional do Município de Coremas, relativas ao exercício de 2021; e, EMISSÃO DE PARECER CONTRÃRIO à aprovação das contas anuais de governo do Sr. Irani Alexandrino da Silva, Prefeito Constitucional do Município de Coremas, relativas ao exercício de 2021.
No parecer, o Ministério Público apontou irregularidades de Descumprimento parcial de decisão do TCE-PB; Superfaturamento das despesas; Omissão de informações relevantes sobre a abertura de créditos adicionais no Sagres, acarretando divergência entre as informações enviadas por meio físico e/ou eletrônico e as constatadas pela equipe técnica; Aumento de Contratação de temporário sem ser justificado; e, Não atendimento ao disposto no art. 29-A, § 2º, Inciso III da Constituição Federal, que trata da transferência de recursos orçamentários em duodécimos à Câmara Municipal.
Ressaltou que conforme o art. 29-A, § 2º, inciso III da Constituição Federal, foi verificado que, na LOA, os créditos destinados ao Legislativo (R$ 1.558.830,00) correspondem a 6,6% da previsão da Receita Tributária e das Transferências citadas no §5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 (R$ 22.203.254,57), e o valor entregue como duodécimo (R$ 1.470.492,60) alcançou 5,2% da receita supracitada realizada no ano (R$ 28.208.808,59).
Ora, não emerge dúvida da obrigatoriedade da transferência de recursos orçamentários em duodécimos à Câmara Municipal, o que tem como fundo a independência administrativa e financeira do Legislativo, com a garantia de que o Executivo não inviabilizará o funcionamento daquele Poder.
Prova maior de que subsiste a obrigação encontra-se sedimentada no artigo 29-A, §2º, da Constituição Federal, que determina à constituição de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, que efetuar repasse do duodécimo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
O montante a ser repassado deve obrigatoriamente corresponder ao necessário para o atendimento das reais necessidades do Poder, limitado o total da despesa aos percentuais impostos pelo art. 29-A da Constituição Federal, que estabelece o percentual de 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.
No caso, o Gestor aprovou na LOA/2019 o repasse no percentual de 6,6%, porém efetuou o repasse de apenas 5,2%, GERANDO UM PREJUÍZO DE R$391.288,77 AO PODER LEGISLATIVO, agindo de forma desleal na medida em que não transferiu à Câmara Municipal os valores que lhe eram devidos por direito, conforme estabelecido em Lei Orçamentária Municipal.
Por fim, opinou pela: Emissão de Parecer pela Aprovação das contas anuais de governo da Sra. Francisca das Chagas Andrade de Oliveira (falecida), Prefeita Constitucional do Município de Coremas, relativas ao exercício de 2021; EMISSÃO DE PARECER CONTRÃRIO à aprovação das contas anuais de governo do Sr. Irani Alexandrino da Silva, Prefeito Constitucional do Município de Coremas, relativas ao exercício de 2021; 4. IRREGULARIDADE DAS CONTAS DE GESTÃO do acima mencionado gestor, referente ao citado exercício; E, APLICAÇÃO DE MULTA prevista no art. 56, II, da Lei Orgânica desta Corte ao citado Alcaide, Sr. Irani Alexandrino da Silva, em virtude do cometimento de infração a normas legais e constitucionais de natureza contábil, financeira e orçamentária.
Ascom/TCE-PB