Justiça condena município de Livramento por não cumprimento dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes

O município de Livramento, no Cariri paraibano, foi condenado em sentença publicada neste domingo (15) pela juíza da Vara Única de Taperoá, Vanessa Moura Pereira de Cavalcante, pelo não cumprimento dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes.

Na decisão, a magistrada cita que "a municipalidade não demonstra ter interesse em dar a devida prioridade na implantação/operacionalização do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA.

Na sequência, a magistrada acrescenta que, "considerando que a não implantação do FIJ causa danos diretos na proteção de direitos fundamentais de crianças e adolescente, desrespeitando mandado constitucional e infraconstitucional, a procedência do pedido é a medida que se impõe", escreve a juíza.

A gestão do atual prefeito, Nananda (PL), tem sido inoperante, não conseguindo dar resolutividade aos assuntos de interesse da população.