Empreendimentos de energias renováveis na Paraíba terão que fazer compensação ambiental

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), derrubou, na sessão desta terça-feira (20), o veto do governo a um projeto de lei (1.160/2023) que estabelece diretrizes para compensação ambiental por empreendimentos de energia renovável que causem dano ao ambiente paraibano.

A ideia é que pelo menos 70% dos recursos financeiros oriundos da compensação ambiental deverão ser aplicados nas Unidades de Conservação localizadas na área de intervenção.

Dentre as diretrizes estão o estímulo ao fortalecimento da proteção ambiental das Unidades de Conservação, com o estabelecimento de planos e programas adequados às suas necessidades, além de enfatizar ações de compensação nas áreas impactadas pelos empreendimentos visando a recuperação e preservação dos ecossistemas afetados.

O problema, conforme explicou o autor do projeto, o presidente da ALPB, Adriano Galdino, é que a lei atual, do jeito que está, permite que o empreendimento responsável por um dano ambiental aqui na Paraíba possa realizar uma obra de compensação ambiental em outro estado.

O deputado Alexandre de Zezé, que é da região de Santa Luzia, onde grande empreendimentos tem se instalado no estado, também assinou a proposta. Para ele, o desenvolvimento econômico na região com a chegada ou instalação de usinas de energias renováveis é notável, entretanto, é preciso que sejam realizadas ações de reparação ao dano ambiental local que é causado.

"A devastação é grande. Existem muitas famílias prejudicadas e que não estão sendo beneficiadas de nenhuma forma, e não têm como criar seus animas porque estes não aguentam conviver com o barulho", alertou o parlamentar.

Veto do Executivo

O PL havia sido vetado pelo governador João Azevêdo (PSB) sob alegação de a matéria ser de iniciativa privativa do Executivo, por atribuir obrigações e determinações aos órgãos estaduais, e que já há diretrizes para compensação ambiental na legislação federal.

Ainda conforme o governador, "o PL não prevê metodologia para cálculo do valor de grau de impacto, e tampouco há legislação estadual que discipline a matéria".

Deputados contrariam veto

Os deputados, por maioria, se posicionaram contra os argumentos e ressaltaram a necessidade de que as ações de compensações ambientais, previstas em lei, sejam realizadas nas áreas que apresentam impacto ambiental dos empreendimentos, para a recuperação e preservação dos ecossistemas afetados.

"As energias eólicas e solares também causam dano ambiental e, por lei, essas empresas estão obrigadas a contribuir, através de parcerias com o poder público, com ações para diminuir esses danos. A lei que estamos propondo aqui fixa um percentual para que esse investimento em ações que minimizem os danos seja feito na região que está sendo colocada a energia solar ou energia eólica", enfatizou Galdino.

Danos ambientais

Em maio do ano passado, a Frente Parlamentar em Defesa da Agroecologia, da Agricultura Familiar e das Energias Renováveis da Assembleia Legislativa propôs a instalação de uma CPI para investigar contratos com multinacionais produtoras de energia renovável e averiguar impactos ambientais e sociais nas comunidades rurais na Paraíba.

Ação do MPF

De acordo com denúncias apresentadas ao MPF, as turbinas eólicas estão acarretando problemas de saúde nos moradores por conta do intenso barulho das torres geradoras, que provocam perda da audição, alergia, depressão, ansiedade.

De acordo com o procurador da República José Godoy, áreas quilombolas, de sítios arqueológicos, de reserva ecológica – patrimônios cultural, ambiental e histórico- estão sendo ocupadas por empresas que decidem onde e como querem se instalar, sem o devido estudo de impacto ambiental.

Godoy acrescenta que falta transparência sobre percentuais da energia produzida e alerta que agricultores têm assinado contratos de adesão sem conhecimento das cláusulas.

O MPF está fazendo na Paraíba uma série de ações para rever a instalação das eólicas no Estado, como recomendações ao governo do Estado e a órgãos ambientais, como a Sudema, e nos próximos dias deve realizar uma reunião para tratar dos encaminhamentos práticos, buscando reverter os prejuízos que foram relatados ao Ministério Público pelas famílias de agricultores familiares na Paraíba com a chegada destas empresas nos territórios camponeses.

Os MPF e estadual da Paraíba (MPPB), juntamente com as Defensorias Públicas da União e do Estado também emitiram uma recomendação conjunta ao Incra na direção da proteção das comunidades quilombolas, das comunidades tradicionais beneficiárias de projetos de reforma agrária e também àquelas voltadas para os assentamentos de reforma agrária.