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TCE-PB estuda resolução para adequar contratações tempor√°rias e vai acionar Minist√©rio P√ļblico contra abusos nas Eleições 2024

O presidente do TCE-PB vai comunicar os fatos ao Minist√©rio P√ļblico Eleitoral (MPE) para embasar eventuais ações judiciais contra abuso de poder pol√≠tico nas Eleições 2024.

Por portalvirgulaparaiba.com em 19/09/2023 às 23:12:52

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) divulgou um balanço sobre as contratações tempor√°rias nos municípios e no governo estadual. O presidente do TCE-PB, conselheiro Nominando Diniz Filho, manifestou preocupação da Corte de Contas com o elevado crescimento desse tipo de contratações nas administrações públicas paraibanas. Ele vai comunicar os fatos ao Ministério Público Eleitoral (MPE) para embasar eventuais ações judiciais contra abuso de poder político nas Eleições 2024, conforme apurou o ClickPB.

O Tribunal de Contas do Estado vai regulamentar, por meio de resolução, a contratação tempor√°ria de servidores na administração pública do Estado e dos municípios, com base nos termos do artigo 37 da Constituição Federal e de decisões consolidadas pelo Supremo Tribunal Federal – STF, que j√° manifestou as hipóteses para que a contratação seja legítima, quais sejam, atender aos os requisitos de previsão dos cargos em lei, tempo determinado e necessidade tempor√°ria de interesse público excepcional.

O presidente da Corte observou que a Constituição é taxativa em seu artigo 37, inciso II, no entanto, o desrespeito a essas disposições t√™m motivado recomendações e alertas do Tribunal aos gestores, em alguns casos, até a reprovação das prestações de contas.

Esse é um problema, conforme enfatizou o presidente, que precisa ser enfrentado pelo Tribunal, que vai cobrar dos gestores o respeito aos dispositivos legais, apesar de se compreender que esses contratos tempor√°rios e irregulares representam um percentual muito grande, não só no Estado, mas também nos municípios, e vem de anos, razão pela qual, o TCE dever√° conceder prazos por meio de pactos para ajustamento de conduta. Ele reiterou também que em muitos dos casos essas contratações interferem em processos eleitorais.

Números

Os dados recentes levantados pela Auditoria do TCE, somente em 2023, mostram que o número de contratados temporariamente pelo Estado passa de 27 mil, com destaque para as secretarias de Saúde (15.450) e Educação (10.364). Vale ressaltar que nesse montante estão os casos de verdadeiro excepcional interesse público, além de outros contratos que, porventura, podem ferir o artigo 37 da Constituição Federal, infringindo a regulamentação sugerida, e deverão ser reavaliados pelos gestores.

Da mesma forma, é preocupante também a situação dos municípios paraibanos. No ranking, pontuam-se aquelas prefeituras com mais de 1.000 servidores contratados sem concurso, levando-se em consideração a proporcionalidade, verifica-se que João Pessoa promoveu 14.503 contratos tempor√°rios. O quadro de efetivos chega a 9.242. Em Campina Grande estão registrados 9.412 servidores contratados por interesse público para um quadro de efetivos na casa de 6.486. O município de Bayeux registra 2.331 tempor√°rios e 1.209 no quadro de efetivos.

O levantamento mostra que a prefeitura de Cruz do Espírito Santo tem contratações de 251 servidores para o quadro de efetivos em 2023, enquanto que a folha de contratados, temporariamente, aponta o ingresso de 1.011 servidores. O município de Alhandra tem no registro 670 efetivos e 1.113 tempor√°rios. Segue Patos com 1.327 prestadores de serviços e 2.221 efetivos. A prefeitura de Pedras de Fogo contabiliza 1.015 servidores do quadro e 1.139 contratados excepcionalmente. Em Santa Rita o número de efetivos soma 2.599 servidores para 1.569 contratados por interesse público. J√° Sapé registra 1.268 efetivados e 1.220 tempor√°rios.

O conselheiro disse que j√° é uma decisão pacífica na Corte de Contas a idéia de se editar uma resolução para regulamentar essa pr√°tica no √Ęmbito do Tribunal, inclusive, caber√° ao conselheiro Fernando Rodrigues Catão - que j√° vem fazendo um estudo e levantamentos sobre a matéria, propor a minuta que ser√° apreciada pelos demais membros da Corte. Além do posicionamento dos tribunais superiores, em relação à matéria, o Tribunal de Justiça da Paraíba também tem apreciado, condenado gestores por improbidade e julgando irregulares inúmeras leis municipais sobre contratações tempor√°rias.

Um dos itens de irregularidades que ensejam a reprovação de contas municipais é a falta de recolhimento das obrigações previdenci√°rias, conforme tem avaliado o conselheiro Fernando Catão, no entanto, essas prefeituras apresentam dados que mostram o crescimento dos contratados temporariamente, ou seja, o gestor deixar de pagar a Previd√™ncia - que é obrigatória, para fazer contratações tempor√°rias, que muitas vezes t√™m o viés político. O conselheiro alerta que o TCE tem observado essas pr√°ticas e dever√° levar em consideração nas analises das contas.

Fonte: Clickpb

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