STF indefere pedido da Cagepa e mantém privatização da água de Santa Rita, na Paraíba

O recurso tentava reverter uma decisão de sexta-feira (13), do Tribunal de Justiça da Paraíba, que confirmava uma decisão inicial da 5ª Vara Mista de Santa Rita que autorizava a transferência dos serviços para o município. Desta forma, é a terceira derrota da Cagepa em torno da questão.

Em seus argumentos, a Cagepa lembrava que é uma concessionária de serviço público com ausência absoluta de finalidade lucrativa, de forma que a transferência para a iniciativa privada traria prejuízos à população local. Ademais, diz que, caso o sistema seja transferido, deveria haver uma indenização pelos bens da companhia que eventualmente sejam desapropriados.

Na decisão, contudo, Fux nem mesmo chega a discutir o mérito da questão. Ele diz que suspensões como a solicitada são de "cognição limitada" e só se aplicariam se existissem "irregularidades no novo contrato de concessão realizado pelo município", o que não ficou comprovado e nem mesmo foi abordado na ação pelo requerente.