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Começa a tramitar no Congresso projeto que cria o "SUS da Educação"

Por portalvirgulaparaiba.com em 27/10/2021 às 23:30:31

O deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) apresentou nesta quarta-feira (27) o relatório do projeto de lei que cria Sistema Nacional de Educação. Considerado uma espécie de "SUS da Educação", o mecanismo prevê a instituição de duas instâncias de pactuação federativa.

A ideia do sistema é consolidar o regime de colaboração e coordenar os esforços entre os níveis federal, estadual e municipal, daí a comparação com o SUS (Sistema Único de Saúde). O texto apresentado amplia as responsabilidades do MEC (Ministério da Educação) e dos governos estaduais com relação aos municípios.

A criação do SNE (Sistema Nacional de Educação) é apontada por especialistas como mecanismo de gestão essencial para organizar equalizar a oferta escolar, além de dar eficiência aos gastos públicos. Ele já deveria ter sido criado até 2016, segundo meta (desrespeitada) do Plano Nacional de Educação, e a Constituição também cita a medida (a partir de emenda aprovada em 2009).

A resposta desigual à pandemia na educação pública, tanto em termos de oferta de ensino remoto quanto do próprio calendário de retorno presencial, é exemplo da falta que um sistema como esse faz, diz Idilvan, relator do texto na Câmara. Sobretudo em um país de dimensões continentais.

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

"Pagamos muito caro na pandemia pela ausência do sistema", disse ele. "Tem estado e município que fez educação remota e outros não fizeram nada. Um voltou presencial e outro não. Os entes não se conversaram sobre recuperação de aprendizado, e como isso vai ser feito?".

Por isso, o estabelecimento de mecanismos de articulação e realização conjunta de políticas, programas e ações educacionais, assim como a garantia da equidade no gasto público anual por aluno, estão nos objetivos da criação do sistema.

"Estamos falando de uma espécie de SUS para a educação. Instituir o SNE significa melhorar a gestão da educação e diminuir as distâncias na cooperação entre os entes", diz Idilvan .

O projeto de lei prevê que temas como calendário escolar, transporte, alimentação, financiamento e avaliação, por exemplo, sejam tratados em instâncias que envolvam União, estados e municípios. A previsão é de criação de uma comissão tripartite, com representantes das três esferas, e de comissões bipartites, com estados e seus respectivos municípios.

À instância tripartite, caberá, por exemplo, a definição de assuntos como avaliação, de pactuação de parâmetros de compras nacionais, de seleção e formação de professores e de assistência técnica e financeira da União.

No âmbito das comissões bipartites, deverão ser tratados temas como calendário, diretrizes das carreiras dos profissionais da educação e estratégias de implementação da Base Nacional Comum Curricular (documento que define o que dever ser ensinado nas escolas).

A comissão tripartite deverá ser coordenada pelo MEC e as bipartites, pelo estados. O texto também reforça a responsabilidade dos governos estaduais com relação à educação dos municípios, com previsão de avaliação, supervisão e também assistência técnica e financeira "para promover a equalização de oportunidades educacionais".

Atualmente, os estados tocam suas redes de ensino e, com poucas exceções, têm baixa articulação com os municípios, que, por sua vez, contam com menor orçamento e capacidade de gestão. Além disso, embora a Constituição defina que o ensino fundamental (do 1º ao 9º ano) deva ser responsabilidade de municípios, boa parte dessas matrículas ainda estão nas redes estaduais.

"Vamos ficar quanto tempo com estados com ensino fundamental? O SNE é o espaço para que essas coisas aconteçam", disse o deputado Idilvan Alencar. O estado do Ceará, por exemplo, consolidou as matrículas do ensino fundamental nos municípios e isso é apontado como parte do sucesso educacional alcançado nos últimos anos.

O parlamentar ainda cita, como entraves que devem ser tratados nessas instâncias, questões de concomitância de transporte escolar estadual e municipais nos mesmos trajetos e também de avaliações de larga escala.

O Sistema Nacional de Educação é visto por integrantes do Congresso e por especialistas como a pauta de educação mais fundamental do período atual após a renovação do Fundeb. Principal mecanismo de financiamento da educação básica, o Fundeb foi renovado no ano passado, com ampliação do papel federal nos gastos com educação.

O Fundeb foi incluído na Constituição prevendo o CAQ (Custo Aluno-Qualidade) como padrão mínimo de qualidade. O CAQ, que ainda precisa ser criado, será um dispositivo que indica o financiamento necessário para chegar ao padrão a partir da realidade de cada escola, levando em conta unidades com quadras, laboratórios e número adequado de alunos por sala.

Isso vai significar maiores investimentos federais. O SNE também terá função na definição desse dispositivo, sobretudo na comissão tripartite –a previsão é de um prazo de dois anos após a lei entrar em vigor.

Para a coordenadora da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Andressa Pellanda, o SNE vai representar um grande desafio para o sistema educacional, uma vez que o projeto traz o pressuposto de que o sistema só funciona com envolvimento de todas as partes envolvidas.

"O desafio é que o SNE precisa ser complexo suficiente para dar conta de tudo que precisamos, mas também simples para que saia do papel e tenha implementação viável, que é sempre o grande desafio das legislações", disse. "Ainda será necessário alguns ajustes para pensar comissões mais simplificadas além de avançar em discussão sobre a gestão democrática, porque há previsão de decisões muito concentradas", completa.

"Nós no passado criamos o SUS, que é ao mesmo tempo da União, estados e municípios", disse o senador Marcelo Castro (MDB-PI), durante apresentação do texto organizada pela Frente Parlamentar Mista de Educação, em Brasília. "Nosso SUS, tão criticado, nesta pandemia mostrou sua força. E o SNE será o SUS da Educação".

O plano dos parlamentares dedicados ao tema da educação é tentar aprovação ainda neste ano. Ausente nas discussões sobre o Fundeb, por exemplo, o MEC será chamado a colaborar. "O MEC tem mais uma oportunidade de dizer que tem o que colaborar, estamos todo ouvidos", diz o relator, deputado Idilvan.

Fonte: FOLHAPRESS

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