Procurador de Patos comenta portaria que impede entrada e perman√™ncia de crianças e adolescentes no Terreiro do Forró

Por Portalvirgulaparaiba.com em 20/06/2024 às 10:58:01

A Vara da Infância e Juventude de Patos publicou uma portaria, nessa quarta-feira, dia 19 de junho, para disciplinar a entrada e perman√™ncia de crianças e adolescentes no Terreiro do Forró e demais locais onde estejam ocorrendo festas, bem como a partiipação deles em danças e manifestações artísticas.

A portaria de número 0001/2024 é assinada pela juíza Dra. Joscileide Ferreira de Lira, e traz outras informações como:

A entrada, perman√™ncia e circulação de crianças e adolescentes, menores de 16 (dezesseis) anos, nos ambientes de realização de eventos, sem a presença de ascendente maior (pai, mãe, tio, tia, avô, avó) e/ou respons√°vel legal, somente poder√° ser feita mediante autorização judicial, nos termos do art. 83, caput, da Lei n. 8.069/90.


Art. 2¬ļ A autorização judicial não ser√° exigida quando:


I – o adolescente j√° tiver atingido 16 anos completos;
II – a criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado:
a) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;
b) de pessoa maior, expressamente autorizada por um dos respons√°veis legais (mãe, pai, guardião, tutor ou cong√™nere) por meio de autorização escrita, que deve estar acompanhada de cópia do documento de identificação do menor e de quem assinou a autorização.
O formul√°rio de autorização de que trata a alínea b, deste artigo dever√° conter:
1. Nome completo do autorizante, endereço e RG;
2. Nome completo do adolescente e idade;
3. Nome do evento, local e endereço em que ser√° realizado, data e hor√°rio de realização;
4. Nome completo do adulto que ficar√° respons√°vel pelo adolescente;
5. Cópia autenticada da RG do autorizante anexada à autorização ou assinatura reconhecida em cartório.

Ainda segundo a portaria, crianças com menos de um ano não deverão estar próximo ao palco principal ou qualquer local onde haja grande ruído, que ultrapasse o limite de 55 decibéis (NBR 10.151/2019).

I-É proibida a participação de crianças menores de (01) um ano nas proximidades do palco principal ou em quaisquer locais onde os níveis de ruído e pressão sonora ultrapassem o limite de 55 decibéis (NBR 10.151/2019);
II – crianças menores de (05) cinco anos de idade devem permanecer somente até as 22 horas;
III – crianças entre (06) seis e (12) doze anos de idade incompletos, devem permanecer somente até as 24 horas.

A Portaria est√° em vigor desde a data de sua publicação.

O procurador de Patos comentou a decisão e traz detalhes. Ouça abaixo:


Clique aqui para ver o documento "PROCESSO_ 0806001-60.2024.8.15.0251 - PROCESSO ADMINISTRATIVO - Portaria do São João 2024.pdf"

Fonte: Blog do Jordan Bezerra

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