João Azev√™do ingressa no Supremo contra a Assembleia Legislativa da Para√≠ba

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7643) est√° sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

Por Portalvirgulaparaiba.com em 15/05/2024 às 23:03:30

O governador João Azev√™do (PSB) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) alterações feitas pela Assembleia Legislativa estadual na lei que institui o Plano Plurianual (2024-2027) do estado.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7643) est√° sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

No processo, o governador alega que a Assembleia instituiu novos prazos para pagamento de emendas parlamentares individuais, apesar de j√° estarem previstos na Lei de Diretrizes Orçament√°rias (LDO) estadual.

Azevêdo diz que os dispositivos foram vetados pelo governo, mas os parlamentares derrubaram os vetos e mantiveram os trechos agora questionados no Plano Plurianual.

Para o governo, manter os novos prazos para a execução de emendas viola princípios constitucionais em matéria orçament√°ria, como a previsibilidade e a segurança jurídica.

Isso porque, de acordo com o Executivo estadual, os prazos são mais restritivos do que os estabelecidos pela LDO.

"As inserções parlamentares que fixaram prazos distintos para a execução orçament√°ria de 2024, além de descaracterizar a ess√™ncia do projeto, usurparam compet√™ncias da LDO, contrariando o modelo constitucional de planejamento orçament√°rio", afirma Azev√™do.

Na ADI, o governador pede uma decisão liminar (urgente e provisória) para suspender a efic√°cia dos trechos que criaram os novos prazos.

A urg√™ncia é justificada pelo risco de desestabilização do planejamento das contas públicas em 2024.

Fonte: paraibaonline

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