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C√Ęmara do TCE manda Prefeitura de Patos rescindir contratos ilegais de Microempres√°rios Individuais

Por Portalvirgulaparaiba.com em 16/11/2023 às 21:35:48

A 1¬™ C√Ęmara do Tribunal de Contas da Paraíba, reunida na manhã desta quinta-feira (16), concedeu o prazo de 120 dias para que o prefeito de Patos Nabor Wanderley da Nóbrega Filho e a secret√°ria municipal da Educação Adriana Carneiro de Azevedo anulem os contratos de Microempres√°rios Individuais (MEIs) decorrentes da Chamada Pública 007/23.

A lista inclui guardadores de móveis, coletores de resíduos, motoristas, digitadores, mec√Ęnicos e podadores. O modelo legal e regular dessas contratações – ao custo de R$ 6.613.776,00 e com o montante j√° pago de R$ 2.947.293,18 – seria o concurso público, ou, conforme o caso, um processo de contratação simplificada, ao que considerou, em seu voto, o conselheiro Fernando Catão, relator do processo contra o qual ainda cabe recurso.

A Chamada Pública, segundo ele, oculta eventuais relações com vínculos empregatícios e nega a esses profissionais direitos b√°sicos, a exemplo de férias acrescidas do terço constitucional e 13¬ļ sal√°rio. "Apesar da contribuição previdenci√°ria sob responsabilidade dos MEIs, eles não podem se aposentar por tempo de contribuição, mas apenas por idade", acresceu o conselheiro Fernando Catão no voto expresso conforme parecer do Ministério Público de Contas e acompanhado à unanimidade por seus pares.

O prefeito e a secret√°ria de Educação de Patos – aos quais ainda foi imposta a multa individual de R$ 15.675,63 – também foram notificados para a suspensão de novos credenciamentos e contratação de MEIs por meio de Chamada Pública. A ambos a 1¬™ C√Ęmara do TCE alertou que "o descumprimento atinente à realização de novos contratos por este meio atrair√° pena pecuni√°ria proporcional aos pagamentos realizados". O Ministério Público Estadual e o do Trabalho foram informados da decisão desta quinta-feira "para adoção das medidas que entenderem cabíveis".

Na mesma sessão, tiveram as contas de 2020 aprovadas com ressalvas o Instituto de Previd√™ncia Municipal de Montadas e o Fundo de Aposentadoria e Pensão de Barra de Santa Rosa. Houve aprovação, ainda, ao Pregão Presencial 0035/21 procedido pela Prefeitura de Guarabira para aquisição de material médico-hospitalar. Também, o Pregão Presencial da Secretaria de Administração de João Pessoa para locação de veículos.

A 1¬™ C√Ęmara do Tribunal de Contas da Paraíba é composta pelos conselheiros Fernando Catão (presidente), F√°bio Nogueira, Antonio Gomes Vieira Filho e Renato Sérgio Santiago Melo (substituto). O Ministério Público de Contas est√° representado pelo subprocurador geral Luciano Andrade Farias. A TV TCE-PB, Canal no YouTube, exibe todos os julgamentos.

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Fonte: Ascom/TCE-PB

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